Legislação ambiental: o que sua empresa precisa saber?

A legislação ambiental é um importante instrumento para o controle e preservação dos recursos naturais limitados. Com a exploração crescente do meio ambiente, muitos setores acabam por adotar práticas que comprometem o desenvolvimento sustentável e colocam em risco a saúde de ecossistemas e até mesmo da população.

A proteção ambiental está expressa no art. 225 da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito a um meio ambiente sadio como extensão ao direito à vida. Nesse sentido, a legislação ambiental  surge para garantir o cumprimento da proteção ambiental e evitar consequências de ações humanas sobre o meio ambiente.

O que é legislação ambiental?

A legislação ambiental é um conjunto de leis, decretos e resoluções que tem o objetivo de definir regras para o funcionamento de indústrias, empresas ou qualquer atividade econômica que gere impacto sobre o meio ambiente. Além disso, define regras para a conduta de toda a sociedade.

Para além das obrigações, as leis também estabelecem atos de infrações e punições para os casos em que houver descumprimento de algum dispositivo da legislação, ou seja, quando alguma organização comete algum ato que afete negativamente a proteção e preservação ambiental.

No Brasil, a legislação ambiental é considerada ainda mais completa, já que também traz ações preventivas para diminuir os impactos ambientais que muitas atividades possam causar sobre o meio ambiente.

A legislação possui um importante papel para o desenvolvimento sustentável, uma vez que determina medidas legais para a preservação dos recursos naturais, mitigação dos impactos ambientais e desenvolvimento social.

Quais são as principais normas da legislação ambiental?

A legislação ambiental é bastante abrangente e possui muitas leis, decretos e resoluções. Para facilitar seu entendimento, trouxemos 5 normas importantes que devem ser observadas por empresas e atividades de todos os setores. Confira!

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)

Criada em 1981, foi a primeira lei que promoveu avanços em relação à responsabilização dos setores industriais. Os principais objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) são a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

Além disso, proíbe a poluição e institui o princípio do poluidor pagador em todas as diretrizes que fossem lançadas posteriormente sobre as legislações ambientais. A responsabilidade do poluidor, portanto, precisa ser mitigada, já que todos os impactos causados por uma empresa geram um custo indireto sobre a saúde, meio ambiente e sociedade. Em outras palavras, essa lei proíbe a poluição ambiental.

Alguns dos princípios e principais aspectos da PNMA são: 

• a manutenção do equilíbrio ecológico; 
• racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; 
• proteção dos ecossistemas; 
• controle das atividades potencialmente poluidoras.

Resolução Conama nº357 | Tratamento de efluentes

A atividade de muitas indústrias acabam por gerar efluentes que, muitas vezes, não são tratados e acabam voltando para o meio ambiente de maneira imprópria. Para evitar esse problema, a Resolução Conama nº 357 define a quantidade permitida de substâncias orgânicas e inorgânicas nos recursos hídricos utilizados e descartados pelas indústrias.

Por isso, é importante observar os limites máximos permitidos para definir as diretrizes do tratamento de efluentes da sua indústria, além de acompanhar os níveis de poluição dos recursos hídricos utilizados e lançados novamente no meio ambiente. A contaminação da água é um problema grave que afeta todo o ecossistema, além de ser passível de multa e outras sanções jurídicas.

Política Agrícola (Lei nº8.171/91)

Essa lei se aplica às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. A Política Agrícola visa atender ao desenvolvimento contínuo dessas atividades, mas também possui obrigações referentes à proteção e preservação ambiental.

Em relação ao meio ambiente, o principal objetivo é garantir a exploração sustentável de recursos naturais, além de estimular a recuperação desses recursos. A Lei da Política Agrícola também responsabiliza o Poder Público em suas esferas municipal, estadual e federal, de fiscalizar o uso racional do solo, água, fauna e flora.

Resolução CONAMA nº001/86 | Licenciamento Ambiental 

É um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que busca promover o controle prévio dos possíveis impactos ambientais de indústrias, empresas ou qualquer atividade que cause algum dano relevante no meio ambiente ou na sociedade.

Para permitir a instalação da organização em uma determinada área, é necessário que todos os impactos ambientais e sociais sejam mitigados ou tenham ações de controle. Alguns fatores condicionantes do licenciamento ambiental são a produção de resíduos sólidos, a geração de efluentes líquidos ou gasosos e o armazenamento de substâncias tóxicas, por exemplo.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10)

É considerada uma importante lei presente na legislação ambiental, sendo responsável por 

define princípios e diretrizes para empresas quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos. O descarte inadequado de resíduos sólidos representa um importante risco para a contaminação do solo, água e ar. Portanto, é preciso que haja controle sobre os resíduos gerados pelos diversos setores.

O principal mecanismo de proteção ambiental promovido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos é fazer com que diferentes atividades econômicas gerenciem e encontrem alternativas para que os resíduos sejam descartados de maneira correta ou reaproveitados para outros fins. Deve-se priorizar, portanto, a reutilização, a reciclagem e o tratamento adequado dos resíduos sólidos por meio de processos próprios para esta finalidade.

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